Termos de Uso

O Ipepper é uma plataforma de software como serviço (SaaS) para delivery e automação de atendimento via WhatsApp. A plataforma oferece, entre outras funcionalidades:

• cardápio digital com produtos, categorias, adicionais e cupons de desconto;
• recebimento e organização de pedidos em tempo real (kanban e tabela);
• dashboard, histórico de clientes e relatórios de vendas;
• envio e automação de mensagens pelo WhatsApp, incluindo notificações de status do pedido.

O Ipepper é uma ferramenta de gestão. A Ipepper não é restaurante, não produz, não vende, não entrega alimentos e não intermedeia pagamentos entre o estabelecimento e o consumidor final. O contrato de compra e venda é firmado exclusivamente entre o estabelecimento e o seu cliente.

A integração com o WhatsApp depende da API e das políticas da Meta/WhatsApp Business. Limites, mudanças ou bloqueios impostos por esses provedores podem afetar funcionalidades e não são de responsabilidade da Ipepper.

2.1. Dados verdadeiros e atualizados

Para usar a plataforma é necessário criar uma conta com informações verdadeiras, exatas e completas: nome ou razão social, CPF/CNPJ, e-mail, telefone/WhatsApp e endereço do estabelecimento. O usuário deve manter esses dados atualizados e responde pela veracidade das informações. Dados falsos ou de terceiros sem autorização podem levar à suspensão imediata da conta.

2.2. Segurança das credenciais

O estabelecimento é responsável por todas as atividades realizadas com suas credenciais de acesso. Mantenha a senha em sigilo, não compartilhe o acesso e comunique imediatamente qualquer uso não autorizado pelos canais de suporte.

2.3. Uso adequado e legal

Ao utilizar o Ipepper, o estabelecimento compromete-se a:

• cumprir a legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor, a LGPD e as normas sanitárias aplicáveis;
• respeitar as políticas da Meta/WhatsApp e não enviar mensagens não solicitadas (spam);
• não usar a plataforma para conteúdo ilícito, discriminatório, fraudulento ou que viole direitos de terceiros;
• não tentar acessar dados de outros estabelecimentos, burlar limites de uso ou comprometer a segurança da infraestrutura;
• não realizar engenharia reversa, cópia ou exploração comercial do software sem autorização escrita.

2.4. Dados dos clientes finais

O estabelecimento é o controlador dos dados pessoais dos seus clientes (nome, telefone, endereço e pedidos) e deve possuir base legal para tratá-los, manter a própria política de privacidade e atender às solicitações dos titulares. A Ipepper atua como operadora, conforme a Política de Privacidade.

2.5. Conteúdo enviado

O estabelecimento garante possuir os direitos sobre textos, fotos, marcas e demais conteúdos publicados no cardápio e concede à Ipepper licença limitada para exibi-los exclusivamente na prestação do serviço.

3.1. Planos e preços

Os planos, limites e preços vigentes são os exibidos na página inicial e em Assinatura dentro do painel. Os valores são cobrados em reais (BRL) e podem incluir tributos conforme a legislação aplicável.

3.2. Formas de pagamento

As cobranças são processadas pelos gateways Stripe e Asaas, por cartão de crédito, Pix ou boleto, conforme disponibilidade. Os dados de pagamento são tratados diretamente por esses provedores, que possuem certificação PCI-DSS; o Ipepper não armazena o número completo do cartão.

3.3. Renovação automática

As assinaturas são recorrentes e renovadas automaticamente ao fim de cada ciclo. O cancelamento interrompe as renovações futuras, mas não gera devolução dos valores já pagos; o acesso permanece ativo até o fim do período contratado.

3.4. Reajustes

Reajustes de preço serão comunicados com antecedência mínima de 30 dias por e-mail ou pelo painel. O estabelecimento pode cancelar antes de o novo valor entrar em vigor.

3.5. Inadimplência e suspensão

Em caso de falha na cobrança, o estabelecimento será notificado para regularizar o pagamento. Persistindo a inadimplência, o acesso ao painel poderá ser suspenso a partir do vencimento e a assinatura poderá ser cancelada após 30 dias corridos sem pagamento, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos e dos encargos previstos em lei.

3.6. Reembolsos

Não há reembolso de períodos já iniciados, salvo nas hipóteses previstas em lei — incluindo o direito de arrependimento de 7 dias do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável — ou em caso de falha comprovada e não sanada do serviço.

3.7. Documentos fiscais

Recibos e notas fiscais podem ser solicitados pelo e-mail alpmdp@gmail.com.

4.1. Disponibilidade

Empregamos esforços comercialmente razoáveis para manter a plataforma disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. O serviço é fornecido no estado em que se encontra e conforme as funcionalidades disponibilizadas no momento do uso.

4.2. Manutenções

Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível. Intervenções emergenciais de segurança ou correção podem ocorrer sem aviso prévio, pelo menor tempo necessário.

4.3. Canais e horário de atendimento

O suporte da Ipepper é prestado por e-mail (alpmdp@gmail.com) e WhatsApp ((17) 99265-0646), de segunda a sexta, das 9h às 18h (horário de Brasília), com prazo de resposta de até 1 dia útil. Não há atendimento presencial.

5.1. Responsabilidade do estabelecimento

O estabelecimento é o único responsável pelos produtos e serviços que comercializa, incluindo descrição, preços, qualidade, prazo de preparo e entrega, taxas, atendimento, trocas, reembolsos, alvarás, licenças sanitárias e obrigações tributárias. Eventuais reclamações de consumidores devem ser tratadas diretamente pelo estabelecimento.

5.2. Serviços de terceiros

Não respondemos por indisponibilidades, falhas ou mudanças de serviços de terceiros dos quais a plataforma depende, como WhatsApp/Meta, Stripe, Asaas, provedores de nuvem, operadoras de internet e telefonia e concessionárias de energia elétrica.

5.3. Limites

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, a Ipepper não responde por lucros cessantes, perda de oportunidade, danos indiretos ou prejuízos decorrentes de uso inadequado da plataforma, salvo dolo ou culpa grave.

5.4. Teto de responsabilidade

Quando admitido em lei, a responsabilidade total da Ipepper fica limitada ao valor efetivamente pago pelo estabelecimento nos 12 meses anteriores ao evento que originou o dano. Nenhuma cláusula deste documento afasta direitos irrenunciáveis do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.

5.5. Registros do estabelecimento

A plataforma não substitui controles fiscais, contábeis ou operacionais próprios do estabelecimento. Recomendamos manter registros independentes das vendas realizadas.

6.1. Cancelamento pelo estabelecimento

O cancelamento pode ser solicitado a qualquer momento pelo painel, em Assinatura, ou pelo e-mail alpmdp@gmail.com, sem multa. O acesso permanece até o fim do período já pago e não há renovação automática após o cancelamento.

6.2. Rescisão pela Ipepper

Podemos suspender ou encerrar a conta, mediante aviso quando possível, em caso de descumprimento destes Termos, uso ilícito, inadimplência, risco à segurança da plataforma ou determinação legal.

6.3. Efeitos do encerramento

Após o encerramento, o acesso é bloqueado. O estabelecimento pode solicitar a exportação dos seus dados em até 30 dias; depois disso, os registros são eliminados ou anonimizados respeitando os prazos legais de guarda, como os 5 anos para obrigações fiscais.

6.4. Alterações destes Termos

Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no produto, na legislação ou em práticas de mercado. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização. Alterações materiais serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias por e-mail ou pelo painel; o uso da plataforma após a vigência implica aceite.

6.5. Legislação e foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro do domicílio do estabelecimento quando este for consumidor, nos termos do Código de Defesa do Consumidor e, nos demais casos, o foro da comarca da sede da Ipepper.

Dúvidas sobre estes Termos, pedidos de suporte ou solicitações de cancelamento podem ser encaminhados pelos canais abaixo:

Para assuntos de privacidade e proteção de dados, consulte a Política de Privacidade ou escreva para o nosso Encarregado de Proteção de Dados (DPO) pelo e-mail informado acima.

Ao utilizar o Ipepper, você declara que leu, compreendeu e aceita estes Termos de Uso.